Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever os próprios atos. A respeito da anulação, da revogação e da convalidação de atos administrativos no âmbito federal, considere os itens a seguir.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III A revogação produz efeitos retroativos (ex tunc), ao passo que a anulação opera efeitos apenas a partir da decisão (ex nunc).
Assinale a opção correta.

