Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei…

Question

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

Accepted Answer

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Answer

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de sessenta dias improrrogáveis.

Answer

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Answer

O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor.

Answer

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato e de seus aditamentos.

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