Considerando as Leis nº 9.263/1996 e nº 9.434/1997, que tratam, respectivamente, do planejamento familiar e…

Question

Considerando as Leis nº 9.263/1996 e
nº 9.434/1997, que tratam, respectivamente, do
planejamento familiar e da remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

A realização de experiências com seres humanos
no campo da regulação da fecundidade somente
será permitida se previamente autorizada,
fiscalizada e controlada pela direção nacional do
Sistema Único de Saúde, se no território nacional,
ou controlada pela Organização Mundial de
Saúde no exterior, com indicação da entidade
científica reconhecida internacionalmente.

Answer

Para o exercício do direito ao planejamento
familiar, serão oferecidos todos os métodos e
técnicas de concepção e contracepção
cientificamente aceitos e que não coloquem em
risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a
liberdade de opção, que deverá ocorrer mediante
avaliação e acompanhamento clínico e com
informação sobre os seus riscos, vantagens,
desvantagens e comprovada eficácia.

Answer

É condição para que se realize a esterilização o
registro de expressa manifestação da vontade
em documento escrito e firmado, após a
informação a respeito dos riscos da cirurgia,
possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua
reversão e opções de contracepção reversíveis
existentes, sendo vedada a esterilização cirúrgica
em mulher durante os períodos de parto ou
aborto, exceto nos casos de comprovada
necessidade, por cesarianas sucessivas
anteriores, e a esterilização cirúrgica durante o
período de parto será garantida à solicitante se
observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
entre a manifestação da vontade e o parto e as
devidas condições médicas.

Answer

É permitido à gestante dispor de tecidos, órgãos
ou partes de seu corpo vivo, inclusive, desde que
devidamente orientada, quando se tratar de
doação de tecido para ser utilizado em
transplante de medula óssea, caso o ato não
ofereça risco à sua saúde ou ao feto, assim como
é garantido a toda mulher o acesso a informações
sobre as possibilidades e os benefícios da
doação voluntária de sangue do cordão umbilical
e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

Answer

O indivíduo juridicamente incapaz não poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea.

Questão de Direito SanitárioAspectos Constitucionais — Aspectos Gerais

Mais questões de Direito Sanitário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento