Questão de Direito ConstitucionalEncaminhamento das conclusões de CPI ao Ministério Público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Analista Processual
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RJ-22-679-PGERJ-003-01-Q051
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
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Gabarito: ERRADO.