De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos,…

Question

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são classificados em três categorias. São exemplos de depósitos especificados

Accepted Answer

as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.

Answer

os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios.

Answer

os destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual.

Answer

os efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual.

Answer

os recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.

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