Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q39515
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:
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