Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q795392
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação