Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela…

Question

Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Accepted Answer

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Answer

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Answer

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Answer

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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