A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da…

Question

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.

Answer

A publicidade é facultativa nos atos administrativos.

Answer

A publicidade restringe-se aos atos normativos.

Answer

O sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.

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