É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

Question

Accepted Answer

o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Answer

a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

Answer

o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário.

Answer

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

Answer

há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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