Questão de Direito ConstitucionalDireito à informação no âmbito dos direitos fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - GUARDA MUNICIPAL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-GUARDA-948-PCI-GCM-CB1-01-Q019
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
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Gabarito: CERTO.