Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser
participante do sistema de registro de preços promovido pelo
Poder Executivo.
Gabarito: ERRADO.
A Lei no 14.133/2021 prevê a realização de licitações na modalidade de pregão para
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