O Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a…

Question

O Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965. Essa convenção é um instrumento fundamental para o combate ao racismo e à desigualdade racial, pois estabelece que os Estados signatários devem adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações. Entre suas determinações, destaca-se a obrigação dos Estados de proibir e eliminar a discriminação racial em qualquer esfera da vida pública ou privada, incluindo trabalho, educação, acesso à justiça e participação política.

BRASIL. Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2025.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965.

Com base no Decreto nº 65.810/1969 e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

Accepted Answer

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga os países signatários a adotarem medidas concretas para eliminar a discriminação racial, como a criminalização de organizações que promovam ideias racistas.

Answer

O Brasil, ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial por meio do Decreto nº 65.810/1969, assumiu um compromisso simbólico, visto que os tratados internacionais não fazem parte do ordenamento jurídico interno.

Answer

O Decreto nº 65.810/1969 estabelece, de forma detalhada, as sanções criminais a serem aplicadas em casos de discriminação racial no Brasil, criando um código específico para esse tipo de crime.

Answer

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tem como foco a esfera pública, não tratando da discriminação racial em ambientes privados, como empresas, escolas ou associações.

Answer

A promulgação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pelo Brasil em 1969, tornou o crime de racismo como inafiançável e imprescritível pelo ordenamento jurídico.

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