Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo. I – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha…

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Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que