O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder…

Question

O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece os princípios morais e as regras deontológicas que devem guiar a conduta dos agentes públicos. Este decreto vai além da mera legalidade, exigindo que o servidor diferencie não apenas o legal do ilegal, mas também o honesto do desonesto, o conveniente do inconveniente. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor. Considerando os deveres e vedações expressos neste decreto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, cabendo-lhe exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, visando evitar o 'deixar para depois'.

Answer

O decreto permite que o servidor receba presentes e vantagens de terceiros, desde que o valor seja simbólico e não ultrapasse o limite de R$ 100,00 (cem reais), conforme estabelecido em legislações posteriores de compliance.

Answer

A ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é considerada uma falta administrativa leve, mas não constitui uma violação ética, desde que o trabalho seja entregue posteriormente.

Answer

O servidor deve ser leal exclusivamente à sua chefia imediata, mesmo que as ordens recebidas sejam contrárias aos princípios éticos ou legais, pois a hierarquia é o princípio fundamental do serviço público.

Questão de Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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