Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da…

Question

Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO:

Accepted Answer

Aprovação semestral da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia.

Answer

Indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica.

Answer

Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo.

Answer

Realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade.

Answer

Fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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