O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do…

Question

O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:

Accepted Answer

Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular

Answer

Baseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.

Answer

Pode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Answer

Permite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.

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