Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-PI
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3513672
Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre
procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo,
a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF será
procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo,
a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF será
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Gabarito: Alternativa C.