Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

Answer

É vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, mais de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior pelo doador pessoa física.

Answer

O órgão municipal do partido político é obrigado a enviar ao Tribunal Regional Eleitoral o balanço contábil do exercício findo até o dia 30 de abril do ano seguinte.

Answer

Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual será recebido somente no efeito devolutivo.

Answer

Os partidos que possuam seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral receberão, em partes iguais, 2% do total do Fundo Partidário.

Questão de Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral, Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.

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