Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.

criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.

garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.

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