A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade…

Question

A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O enriquecimento ilícito exige sempre, para sua configuração, que haja dano direto ao erário mensurável economicamente.

Answer

Atos que causem prejuízo ao erário incluem ações ou omissões que resultem em perda patrimonial, malbaratamento ou desvio de bens públicos.

Answer

As sanções previstas podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil, variando conforme a gravidade do ato.

Answer

A violação aos princípios administrativos pode ocorrer mesmo sem dano material, bastando que a conduta atente contra legalidade, impessoalidade, moralidade ou lealdade institucional.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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