O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma…

Question

O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.

Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As diferenças em medidas lineares de até três por cento e de até cinco por cento de área construída serão toleradas para expedição do “Habite-se”.

Answer

A Certidão de Conclusão de Obra substitui o “Habite-se” para fins de averbação da edificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Answer

Qualquer diminuição de área em relação ao projeto aprovado implica em pagamento de taxas adicionais.

Answer

As edificações só poderão ser utilizadas após a expedição da Certidão de Conclusão de Obra e do “Habite-se”.

Answer

Em qualquer situação, a prefeitura emite o Auto de Regularização antes da emissão do “Habite-se”.

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