O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constituição…

Question

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. Essa autonomia se traduz na competência dos tribunais para elaborar suas propostas orçamentárias, dentro de limites estabelecidos. Considerando o regime constitucional da autonomia financeira do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É assegurada autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, sendo competência dos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

O Poder Judiciário não possui autonomia financeira, dependendo integralmente da liberalidade do Poder Executivo para gestão de seus recursos.

Answer

A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que cada tribunal elabore propostas orçamentárias livremente, sem qualquer limite previsto em lei.

Answer

A elaboração da proposta orçamentária do Judiciário compete exclusivamente ao Presidente da República, com posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

Answer

A autonomia financeira do Poder Judiciário foi suprimida pela EC nº 45/2004, voltando a depender do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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