O prefeito de certo município, obedecendo aos limites legais impostos pela Lei de Licitações e Contratos,…

Question

O prefeito de certo município, obedecendo aos limites legais impostos pela Lei de Licitações e Contratos, decidiu contratar, pelo sistema de dispensa de licitação, determinado serviço. Na justificativa do ato, manifestou que o serviço estava dentro dos limites legais relativos ao valor para a dispensa de licitação e, ainda, que escolheu e indicou como razão para a seleção do contratado, que se trata de empresa local, cujo sócio-administrador é amigo de infância do próprio prefeito, pessoa de sua confiança. Tendo como base o caso hipotético, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O ato é ilegal, pois viola o princípio da motivação, previsto na Lei de Licitações e Contratos, que exige que a escolha do con tratado, mesmo nos casos de dispensa, seja devidamente fundamentada em critérios objetivos e não em relações pessoais, sob pena de nulidade do ato.

Answer

O ato é legal, pois, nos casos de dispensa de licitação, a administração pode contratar livremente quem quiser, desde que o valor esteja dentro do limite legal.

Answer

O ato é válido, já que a escolha de empresa local e de confiança do prefeito contribui para o desenvolvimento econômico do município e garante maior segurança à execução do contrato.

Answer

O ato é inválido; embora a dispensa de licitação não necessite de qualquer justificativa que não seja estar dentro dos limites financeiros do contrato, ao justificar a escolha por ser a empresa contratada local, violou-se expressamente o princípio da não discriminação territorial, que impede que fatores geográficos sejam utilizados como critério dentro de processos licita tórios, inclusive, em casos de dispensa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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