Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)
Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo, Procedimentos Especiais, Procedimento ordinário, Audiência de Conciliação
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q57906
Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
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Gabarito: Alternativa E.