A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta…

Question

A determinado servidor público do estado da Paraíba foi
imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A
partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou
na instauração de processo administrativo disciplinar,
posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de
parecer.

Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa
situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as
normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.

Accepted Answer

Ao final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.

Answer

O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.

Answer

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.

Answer

É possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o
processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial,
não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa
no curso do procedimento.

Answer

É imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento