Em relação à possibilidade de penhora de
bens, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação à possibilidade de penhora de bens, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O direito real de aquisição do devedor fiduciante, em regra, é penhorável, nos termos da Lei n.° 8.009/90.

Answer

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Answer

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

Answer

O proprietário de imóvel gerador de débitos
condominiais pode ter o seu bem penhorado
em ação de cobrança ajuizada em face de
locatário, já em fase de cumprimento de
sentença, da qual não figurou no polo
passivo.

Answer

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

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