Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n º 8.429/92.

Question

Accepted Answer

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

Answer

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Answer

O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)