No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a…

Question

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.

Answer

O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.

Answer

O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.

Answer

É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.

Answer

A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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