Com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É dever das empresas titulares de registro encaminhar ao
órgão federal registrante, até 31 de janeiro de cada ano, os
dados anuais referentes às quantidades de produtos
importados, exportados, produzidos, formulados e
comercializados.

Answer

Denomina-se agente biológico o organismo vivo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.

Answer

Compete à União a efetivação das ações de controle e de fiscalização quando a unidade da Federação não dispuser da estrutura necessária para tal.

Answer

As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle
ambiental e afins terão lacre de segurança para uso contínuo
que garanta a mitigação do risco de vazamento e
contaminação por manipulação do produto.

Answer

Entre as sanções aplicáveis àquelas que cometam infração
administrativa consistente na utilização de agrotóxicos sem
registro do órgão competente inclui-se a suspensão do
registro profissional pelo prazo de até 5 anos.

Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental

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