O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de…

Question

O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A declaração de nulidade do contrato administrativo se operará retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Answer

A declaração de nulidade do contrato terá efeitos ex nunc , produzindo todos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até a data da declaração de nulidade.

Answer

Como houve a consumação do contrato com a sua assinatura e estando no curso da prestação de serviços, o contrato não poderá ser anulado. Deve vigorar até o seu término, sendo vedada a prorrogação.

Answer

A declaração de nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

Answer

Estando em plena vigência um contrato que garante direito fundamental do deficiente físico, não é possível a sua anulação em razão de vício na licitação.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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