A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da…

Question

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

Answer

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

Answer

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

Answer

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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