Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- Senado Federal
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1985731
Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento de cargos de provimento efetivo no Estado Beta , o edital dispôs sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte; (II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o acesso ao cargo.O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.Em relação às determinações acima, é correto afirmar que