De acordo com a Lei n o 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),

Question

Accepted Answer

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil.

Answer

o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada.

Answer

é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração

Answer

é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado.

Answer

o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente à autoridade que tiver competência legal para aplicar, à autoridade culpada, a respectiva sanção.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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