É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade,…

Question

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

Answer

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

Answer

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Answer

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento