Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IDECAN
Órgão:: AGU
Ano:: 2019
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q964223

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é

Aprivativa da União.Bprivativa dos Estados e dos Municípios.Cconcorrente entre União, Estados e Municípios.Dexclusiva da União e dos Estados.Eexclusiva dos Municípios.

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Gabarito: Alternativa A.

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Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

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