Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- NUCEPE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q402270
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
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Gabarito: Alternativa E.
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