A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Answer

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Answer

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

Answer

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Answer

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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