Um agente municipal, no exercício de fiscalização sanitária, interditou estabelecimento comercial que…

Question

Um agente municipal, no exercício de fiscalização sanitária, interditou estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas de vigilância em saúde e aplicou multa ao infrator. Acerca do poder de polícia exercido nesse caso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade, sendo a autoexecutoriedade, contudo, não presente em todos os atos de polícia.

Answer

A interdição do estabelecimento, por consistir em medida restritiva de direitos, depende necessariamente de prévia autorização judicial para ser executada pela administração.

Answer

A multa aplicada ao infrator é dotada de autoexecutoriedade, podendo a administração, em caso de inadimplemento, expropriar bens do particular independentemente de processo judicial.

Answer

O poder de polícia é sempre vinculado, não comportando margem de discricionariedade na escolha das medidas a serem adotadas pelo agente público.

Answer

O ciclo de polícia compõe-se exclusivamente das fases de fiscalização e de sanção, não abrangendo a ordem de polícia nem o consentimento de polícia.

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