No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que…

Question

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização
de procedimento licitatório. Há casos em que a própria
Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta
ao administrador público afastar discricionariamente o certame
licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria
competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente
à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

Accepted Answer

alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito
local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de
regularização fundiária de interesse social desenvolvido por
órgão da administração pública

Answer

contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública

Answer

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis

Answer

aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade

Answer

ausência de interessados à licitação anterior que,
justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo
para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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