Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3262671
O Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as empresas estatais e a União. O referido ato normativo estabeleceu a vigência dos novos parâmetros para 31/12/2021. Após, houve manifestação de alguns interessados argumentando a conveniência e a oportunidade de adiar a exigência para junho de 2022. Nessa situação hipotética, para ampliar o prazo de adequação às mudanças, o referido ato poderá ser
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Gabarito: Alternativa D.