Questão de Direito do ConsumidorPenas nas Infrações Penais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF_CACHOEIRO_24_ADM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- AUDITOR FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-ADM-937-PCI-ADMINISTRATIVO-004-01-Q089
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue os itens subsequentes.
Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos.
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Gabarito: ERRADO.