Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado…

Question

Determinado servidor público está respondendo a processo
administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro
público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática
do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o
servidor

Accepted Answer

poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

Answer

não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.

Answer

deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.

Answer

somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

Answer

deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento