Assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.

Answer

Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.

Answer

A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.

Answer

A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.

Answer

No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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