Questão de Direito ConstitucionalTribunais de contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE_RJ_22_PROCURADOR
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-RJ-22-PROCURADOR-788-TCE-RJ-001-01-Q053
Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
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Gabarito: CERTO.