Questão de Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN, Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar.…
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3657221
Considerando a legislação brasileira de trânsito (CTB e resoluções do CONTRAN) e a normatização que regula essas tecnologias, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe expressamente o uso de qualquer tecnologia de georreferenciamento na fiscalização de infrações de trânsito.
II. Geotecnologias podem ser utilizadas para apoiar o planejamento de trânsito, a fiscalização e a gestão de frotas, desde que obedecidas as normas de segurança, privacidade e regulamentações específicas da ANAC, DECEA e CONTRAN.
III. Sistemas de GPS e monitoramento por satélite não possuem respaldo legal e não podem subsidiar decisões administrativas relacionadas ao trânsito.
Está correto o que se afirma em

