Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Answer

Serão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Answer

Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Answer

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física.

Answer

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaPolíticas públicas e direitos garantidos

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