Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Banca:: ACCESS
Órgão:: Prefeitura de Apiaí - SP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3115600

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias voltados ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta sobre os direitos assegurados a esse público:

O acesso à educação formal deve ser garantido, mas apenas a partir dos 7 anos de idade.

O direito à liberdade e ao respeito inclui o direito de ir e vir em locais públicos e comunitários, bem como o direito à preservação da imagem, da identidade e dos valores pessoais.

A proteção integral à criança e ao adolescente é responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a fiscalização das condições de convivência familiar.

A aplicação de medidas socioeducativas é permitida para crianças e adolescentes, independentemente de idade mínima, quando houver infrações leves.

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