Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das…

Question

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.

Answer

Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

Answer

Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.

Answer

O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.

Answer

A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Indulto e comutação de penas

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