A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a…

Question

A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, cada qual com atribuições próprias e impróprias. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Ao Poder Executivo, administrar a coisa pública mediante atos normativos e legislar mediante leis delegadas e medidas provisórias é atribuição própria, enquanto julgar infrações em processo administrativo é atribuição imprópria.

Answer

O Poder Legislativo exerce atividade primária, em face do Estado Democrático de Direito, em que todos se submetem ao império da lei – inclusive o próprio Estado – não podendo dela se afastar.

Answer

Ao Poder Legislativo legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50) são atribuições impróprias.

Answer

Ao Poder Judiciário, é atribuição própria julgar as lides e controvérsias judiciais em curso processual ou procedimental, enquanto administrar a si mesmo e aos seus serventuários subordinados é atribuição imprópria.

Answer

Os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária, devido à obrigatoriedade da lei. O primeiro a aplica aos casos concretos, porém genéricos, atingindo a todos os administrados; o segundo também a aplica aos casos concretos, porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica controvertida instaurada em juízo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento